REsp 1566437 - DECISAO

REsp 1566437 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso do sindicato e deu-se parcial provimento para fixar os parâmetros de juros e correção monetária nos termos pacificados pela Primeira Seção do STJ (REsp 1.495.146/Tema 905); não conheceu-se do recurso do IFPR por aplicação da Súmula 83 do STJ; reconheceu-se, em consonância com precedentes do STJ, que o período de afastamento para aperfeiçoamento integra o tempo de efetivo exercício, garantindo o direito às férias e consectários.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCACAO BASICA TECNICA E TECNOLOGICA DO ESTADO DO PARANA - SINDIEDUTEC - PR; Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ - IFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial do SINDIEDUTEC e dou-lhe parcial provimento para fins de orientação dos parâmetros de juros e correção; não conheço do apelo especial do INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ - IFPR.
Legal Topics
Ação CIVIL Pública, SERVIDOR Público, Representação SINDICAL, DIREITO DE Férias, AMPLITUDE DA Representação SINDICAL, INTERESSE DA TOTALIDADE DA CATEGORIA
ADMINISTRATIVO Ação CIVIL Pública SERVIDOR Público Representação SINDICAL DIREITO DE Férias AMPLITUDE DA Representação SINDICAL INTERESSE DA TOTALIDADE DA CATEGORIA

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCACAO BASICA TECNICA E TECNOLOGICA DO ESTADO DO PARANA - SINDIEDUTEC - PR

Recorrente

INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ - IFPR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Direito às férias de servidor público licenciado para realização de curso de aperfeiçoamento
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública relativas a servidores
  3. 3 Incidência de juros de mora e correção monetária sobre condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso do sindicato e deu-se parcial provimento para fixar os parâmetros de juros e correção monetária nos termos pacificados pela Primeira Seção do STJ (REsp 1.495.146/Tema 905); não conheceu-se do recurso do IFPR por aplicação da Súmula 83 do STJ; reconheceu-se, em consonância com precedentes do STJ, que o período de afastamento para aperfeiçoamento integra o tempo de efetivo exercício, garantindo o direito às férias e consectários.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial do SINDIEDUTEC e dou-lhe parcial provimento para fins de orientação dos parâmetros de juros e correção; não conheço do apelo especial do INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ - IFPR.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial do SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA TÉCNICA E TECNOLÓGICA DO ESTADO DO PARANA - SINDIEDUTEC - PR, e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, para determinar que a condenação dos atrasados seja orientada pelos seguintes parâmetros: a) até julho/2001: juros de...
  • NÃO CONHEÇO do apelo especial do INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ - IFPR.