AREsp 2566856 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou adequadamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ausência de análise sobre dispositivos do CDC nas razões da apelação), configurando a incidência da Súmula 283/STF, e porque a tese recursal não foi apreciada pelo Tribunal de origem no sentido pretendido pela agravante, faltando prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação CIVIL Pública, Liquidação DE Sentença, RECURSO INADEQUADO, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, PREQUESTIONAMENTO
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Ação CIVIL Pública Liquidação DE Sentença RECURSO INADEQUADO Súmula 283/stf Súmula 211/stj PREQUESTIONAMENTO

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 cabimento de apelação contra sentença de liquidação (disputa sobre art. 1.009 do CPC e art. 97 do CDC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou adequadamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ausência de análise sobre dispositivos do CDC nas razões da apelação), configurando a incidência da Súmula 283/STF, e porque a tese recursal não foi apreciada pelo Tribunal de origem no sentido pretendido pela agravante, faltando prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 283/STF e por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).