AREsp 2241814 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões do agravo interno não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação de incidência da Súmula n. 7 do STJ, estando dissociadas dos fundamentos do decisum; aplicada a Súmula n. 182 do STJ em conjunto com o art. 932, III c.c. art. 1.021 do CPC/2015, sendo inexequível o conhecimento do recurso por falta de impugnação específica, e o princípio da primazia do julgamento do mérito não afasta tais exigências de admissibilidade.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Ação CIVIL Pública, DANO, DERRAMAMENTO DE Petróleo, ADMISSIBILIDADE RECURSAL, Súmula N. 7 DO STJ, Súmula N. 182 DO STJ, PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO Mérito
PROCESSUAL CIVIL AMBIENTAL Ação CIVIL Pública DANO DERRAMAMENTO DE Petróleo ADMISSIBILIDADE RECURSAL Súmula N. 7 DO STJ Súmula N. 182 DO STJ +1 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Princípio da dialeticidade recursal (ônus de impugnação específica)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões do agravo interno não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação de incidência da Súmula n. 7 do STJ, estando dissociadas dos fundamentos do decisum; aplicada a Súmula n. 182 do STJ em conjunto com o art. 932, III c.c. art. 1.021 do CPC/2015, sendo inexequível o conhecimento do recurso por falta de impugnação específica, e o princípio da primazia do julgamento do mérito não afasta tais exigências de admissibilidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.