REsp 2032783 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento adequado dos dispositivos apontados, os embargos de declaração não suscitaram debate específico, o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões relevantes sem omissão (incluindo presunção de legalidade, obrigação prevista no PER e aplicação da STA n. 811 do STF) e não ocorreu julgamento extra petita, pois a tutela concedida decorre logicamente da causa de pedir.

Parties
Agravante: Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A. (ECOPONTE); Autor: Ministério Público Federal; Réu: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação CIVIL Pública, Concessão DE RODOVIA, Notificações DE Trânsito, PREQUESTIONAMENTO, Omissão, JULGAMENTO EXTRA PETITA
ADMINISTRATIVO Ação CIVIL Pública Concessão DE RODOVIA Notificações DE Trânsito PREQUESTIONAMENTO Omissão JULGAMENTO EXTRA PETITA

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Parties

Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A. (ECOPONTE)

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento explícito e implícito
  2. 2 Configuração de omissão (arts. 489 e 1.022, II, do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento adequado dos dispositivos apontados, os embargos de declaração não suscitaram debate específico, o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões relevantes sem omissão (incluindo presunção de legalidade, obrigação prevista no PER e aplicação da STA n. 811 do STF) e não ocorreu julgamento extra petita, pois a tutela concedida decorre logicamente da causa de pedir.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o dispositivo monocrático que excluiu a condenação da recorrente à restituição em dobro dos valores aos usuários