REsp 1884756 - ACORDAO

REsp 1884756 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque ausente prova de autorização expressa da municipalidade para a propositura da ação coletiva, não se configurando omissão quanto ao documento apontado, sendo ainda impeditiva a inovação recursal e o reexame probatório, nos termos da Súmula 7/STJ; assim, o município não pode se beneficiar da interrupção da prescrição sem autorização expressa, conforme RE n. 573.232/SC.

Parties
Agravante: Município de Tapira; Apelado: União; Associação Autora: Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Órgão Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação COLETIVA, FUNDEB, Prescrição, Autorização PARA Representação, NEGATIVA DE Prestação JURISDICIONAL, Súmula 7/stj, ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/stj
Processual Civil Financeiro Administrativo Ação COLETIVA FUNDEB Prescrição Autorização PARA Representação NEGATIVA DE Prestação JURISDICIONAL +2 more

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Parties

Município de Tapira

Agravante

União

Apelado

Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE

Associação Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Órgão Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição individual e possibilidade de sua interrupção por ação coletiva
  2. 2 Necessidade de autorização expressa da municipalidade para que associação represente interesses do município
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto a documento de autorização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque ausente prova de autorização expressa da municipalidade para a propositura da ação coletiva, não se configurando omissão quanto ao documento apontado, sendo ainda impeditiva a inovação recursal e o reexame probatório, nos termos da Súmula 7/STJ; assim, o município não pode se beneficiar da interrupção da prescrição sem autorização expressa, conforme RE n. 573.232/SC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a prescrição por ausência de autorização expressa nos autos