AREsp 2300769 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as teses suscitadas carecem de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a cláusula que veda o home care, formando óbice à admissibilidade do recurso especial na forma da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravado: M G DE A (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Cominatória, PLANO DE Saúde, PREQUESTIONAMENTO, Súmulas 282 E 356 DO STF, NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (home Care), Cláusula DE Exclusão, Súmula 83/stj, DANOS MORAIS
CIVIL CONSUMIDOR Ação Cominatória PLANO DE Saúde PREQUESTIONAMENTO Súmulas 282 E 356 DO STF NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (home Care) Cláusula DE Exclusão +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

M G DE A (MENOR)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 Abusividade da cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ por decisão alinhada à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as teses suscitadas carecem de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a cláusula que veda o home care, formando óbice à admissibilidade do recurso especial na forma da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.