AREsp 2653697 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que a venda de ascendente a descendente sem consentimento dos demais é ato anulável e seu prazo decadencial é de 2 anos contados da conclusão do ato, e porque não se verificou negativa de prestação jurisdicional, atraindo-se assim a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MARIA HELENA ANTUNES MOURA; Agravante: RAPHAEL MARTINS DA CUNHA ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO
Legal Topics
Ação Declaratória DE NULIDADE, COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE, PRAZO DECADENCIAL, Súmula 83/stj
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Ação Declaratória DE NULIDADE COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE PRAZO DECADENCIAL Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA ANTUNES MOURA

Agravante

RAPHAEL MARTINS DA CUNHA ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do vício da venda direta de ascendente a descendente sem consentimento dos demais herdeiros
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial para a ação anulatória
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que a venda de ascendente a descendente sem consentimento dos demais é ato anulável e seu prazo decadencial é de 2 anos contados da conclusão do ato, e porque não se verificou negativa de prestação jurisdicional, atraindo-se assim a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno