AREsp 2453682 - ACORDAO

AREsp 2453682 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno, por entender que a Corte de origem analisou fatos e provas, de modo que o recurso especial implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; e porque, ausente o prequestionamento das matérias alegadamente violadas, não é possível conhecer do recurso...

Source-derived case information.

Parties
Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Na Segunda Turma, Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação DE Cobrança, ADICIONAL DE LOCAL DE Exercício ALE, PREQUESTIONAMENTO, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Prescrição, Reexame Fático Probatório
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Ação DE Cobrança ADICIONAL DE LOCAL DE Exercício ALE PREQUESTIONAMENTO Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Prescrição +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Na Segunda Turma, Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de título judicial para cobrança após modificação de acórdão que julgou mandado de segurança coletivo
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado n. 7 da Súmula do STJ sobre reexame de provas
  3. 3 Prequestionamento e incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, por entender que a Corte de origem analisou fatos e provas, de modo que o recurso especial implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; e porque, ausente o prequestionamento das matérias alegadamente violadas, não é possível conhecer do recurso especial, nos termos da Súmula n. 211 do STJ; além disso, o acórdão que fundamentava a pretensão de cobrança foi substituído, inexistindo o título judicial que serviria de base à demanda.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.