AREsp 2494843 - ACORDAO

AREsp 2494843 - ACORDAO

O pedido de afastamento da responsabilidade dos agravantes exigiria reexame de prova sobre quem contratou e pagou os trabalhadores, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ; diante da ausência de argumento capaz de modificar a conclusão do tribunal de origem, o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: CÉLIO PEREIRA DOS SANTOS; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação DE Cobrança, CONTRATO DE EMPREITADA, PLANTIO DE CANA, Contratação E PAGAMENTO DOS Salários, TRABALHADORES, RESPONSABILIDADE, REEXAME, Súmula Nº 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Ação DE Cobrança CONTRATO DE EMPREITADA PLANTIO DE CANA Contratação E PAGAMENTO DOS Salários TRABALHADORES RESPONSABILIDADE REEXAME +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CÉLIO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7/STJ ao reexame de prova
  2. 2 Responsabilidade por contratação e pagamento dos salários de trabalhadores em contrato de empreitada
  3. 3 Possibilidade de revaloração da oitiva de testemunha

Ratio Decidendi

O pedido de afastamento da responsabilidade dos agravantes exigiria reexame de prova sobre quem contratou e pagou os trabalhadores, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ; diante da ausência de argumento capaz de modificar a conclusão do tribunal de origem, o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ.