AREsp 1786745 - DECISAO

AREsp 1786745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial que atendesse aos requisitos regimentais e processuais.

Parties
Agravante: SAUDE SIM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação DE Cobrança, CONTRATO DE Prestação DE Serviços Médicos, PAGAMENTO DEVIDO
DIREITO CIVIL Ação DE Cobrança CONTRATO DE Prestação DE Serviços Médicos PAGAMENTO DEVIDO

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Parties

SAUDE SIM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 373, I e 701 do CPC quanto à ausência de comprovação da prestação dos serviços
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial para fins da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial que atendesse aos requisitos regimentais e processuais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.