REsp 2124834 - DECISAO

REsp 2124834 - DECISAO

Conheço do agravo, converto-o em recurso especial e dou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VIVENDAS DE VALENCIA (VIVENDAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e convertido em recurso especial; recurso especial provido.
Legal Topics
Ação DE Cobrança DE DESPESAS CONDOMINIAIS, Honorários CONTRATUAIS, Previsão EM Convenção CONDOMINIAL, RESSARCIMENTO
CIVIL Ação DE Cobrança DE DESPESAS CONDOMINIAIS Honorários CONTRATUAIS Previsão EM Convenção CONDOMINIAL RESSARCIMENTO

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VIVENDAS DE VALENCIA (VIVENDAS)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ressarcimento dos honorários contratuais previstos em convenção condominial em ação de cobrança de despesas condominiais
  2. 2 Violação do art. 1.333 do Código Civil
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, converto-o em recurso especial e dou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em recurso especial; recurso especial provido.

Orders

  • Conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial.
  • Converto o agravo em recurso especial.