AREsp 2441144 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não enfrentou expressa ou implicitamente os dispositivos de lei federal indicados (arts. 794, 805 e 831 do CPC), houve fundamentação deficiente quanto à alegada violação legal e a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALCIDES PAVAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação DE Execução, PREQUESTIONAMENTO, Fundamentação DEFICIENTE, REEXAME DE FATOS E PROVAS, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Ação DE Execução PREQUESTIONAMENTO Fundamentação DEFICIENTE REEXAME DE FATOS E PROVAS Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALCIDES PAVAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 794, 805 e 831 do CPC
  2. 2 alegação genérica de ofensa à lei (fundamentação deficiente)
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não enfrentou expressa ou implicitamente os dispositivos de lei federal indicados (arts. 794, 805 e 831 do CPC), houve fundamentação deficiente quanto à alegada violação legal e a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.