REsp 1756808 - ACORDAO
O agravo interno foi conhecido e desprovido por ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada e por se tratar de matéria que exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pelas Súmulas n.º 5 e 7/STJ.
- Parties
- Agravante: CR2 SAO PAULO 1 EMPREENDIMENTOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma
- Outcome
- Agravo interno conhecido e desprovido
- Legal Topics
- Ação DE Indenização, COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE Imóvel, ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, Correção Monetária, DANOS MORAIS
Case Brief
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Parties
CR2 SAO PAULO 1 EMPREENDIMENTOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Legal Issues
- 1 Revisão das conclusões estaduais demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório
- 2 Incidência dos Enunciados/Súmulas n.º 5 e 7 do STJ vedando reexame de provas em recurso especial
- 3 Possibilidade de cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes e limites quanto ao quantum de danos morais
Ratio Decidendi
O agravo interno foi conhecido e desprovido por ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada e por se tratar de matéria que exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pelas Súmulas n.º 5 e 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno conhecido e desprovido
Orders
- Agravo interno conhecido e desprovido
- Negar provimento ao recurso
Full Case Text
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