EAREsp 1584116 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das conclusões do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; houve deficiência de fundamentação recursal por ausência de impugnação objetiva ao fundamento central, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; a solidariedade entre correntistas não se estende a terceiros (Súmula 568/STJ); e a concessão de gratuidade de justiça não tem efeitos retroativos.

Parties
Agravante: ANTÔNIO KLEIN NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação DE Indenização, CONTA CONJUNTA, MANDATO, GRATUIDADE DE Justiça, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 568/stj
PROCESSUAL CIVIL DIREITO CIVIL Ação DE Indenização CONTA CONJUNTA MANDATO GRATUIDADE DE Justiça Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

ANTÔNIO KLEIN NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 abuso de direito na emissão de cheques em conta-corrente conjunta
  2. 2 responsabilidade e solidariedade entre correntistas em conta conjunta
  3. 3 alcance e efeitos da outorga de mandato para administração de bens

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das conclusões do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; houve deficiência de fundamentação recursal por ausência de impugnação objetiva ao fundamento central, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; a solidariedade entre correntistas não se estende a terceiros (Súmula 568/STJ); e a concessão de gratuidade de justiça não tem efeitos retroativos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Concedeu-se gratuidade de justiça anteriormente nos embargos de declaração, sem efeitos retroativos.