REsp 1964334 - DECISAO

REsp 1964334 - DECISAO

O agravo foi provido para determinar sua conversão em recurso especial, com fundamento no artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a fim de viabilizar o exame das alegações de violação dos arts. 186, 187, 188, I, e 927 do CC; o tribunal de origem concluiu que não houve ato ilícito, porquanto a matéria jornalística observou o regular exercício do direito à informação sobre fatos de interesse coletivo.

Parties
Agravante: WEVERTON ROCHA MARQUES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para conversão em recurso especial
Legal Topics
Ação DE Indenização POR DANOS MORAIS, LIBERDADE DE IMPRENSA, DIREITO À Informação, ATO Ilícito, PROPORCIONALIDADE, PRELIMINAR DE Não CONHECIMENTO
CONSTITUCIONAL CIVIL PROCESSUAL CIVIL Ação DE Indenização POR DANOS MORAIS LIBERDADE DE IMPRENSA DIREITO À Informação ATO Ilícito PROPORCIONALIDADE +1 more

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Parties

WEVERTON ROCHA MARQUES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186, 187, 188, I, e 927 do CC
  2. 2 caracterização de ato ilícito em matéria jornalística
  3. 3 abuso do direito à informação

Ratio Decidendi

O agravo foi provido para determinar sua conversão em recurso especial, com fundamento no artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a fim de viabilizar o exame das alegações de violação dos arts. 186, 187, 188, I, e 927 do CC; o tribunal de origem concluiu que não houve ato ilícito, porquanto a matéria jornalística observou o regular exercício do direito à informação sobre fatos de interesse coletivo.

Court Disposition

Agravo provido para conversão em recurso especial

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao presente agravo para determinar a sua conversão em recurso especial
  • Publique-se.