AREsp 2477782 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; a análise de possível ofensa constitucional não é cabível na via do recurso especial (art. 105, III, "a" da CF/88) e a modificação do julgado implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TATIANA MONTEIRO; Agravada: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação DE Indenização POR DANOS MORAIS, Súmula 7/stj, REEXAME DE FATOS E PROVAS
PROCESSUAL CIVIL Ação DE Indenização POR DANOS MORAIS Súmula 7/stj REEXAME DE FATOS E PROVAS

Case Brief

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Parties

TATIANA MONTEIRO

Agravante

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial por alegada violação de dispositivo constitucional ou de ato normativo diverso de lei federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova técnica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; a análise de possível ofensa constitucional não é cabível na via do recurso especial (art. 105, III, "a" da CF/88) e a modificação do julgado implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.