AREsp 2455185 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a responsabilidade da recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as alegadas violações de normas federais não foram adequadamente prequestionadas ou fundamentadas, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF e os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação DE Rescisão CONTRATUAL, COMPRA E VENDA DE Veículo SEMINOVO, Serviços DE REPARO DEFICIENTES, Súmula 7/stj
CONSUMIDOR Ação DE Rescisão CONTRATUAL COMPRA E VENDA DE Veículo SEMINOVO Serviços DE REPARO DEFICIENTES Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Afastar responsabilidade da recorrente em restituir e indenizar por vícios e serviços de reparo deficientes
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento sobre matérias federais apontadas (óbitos das Súmulas 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a responsabilidade da recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as alegadas violações de normas federais não foram adequadamente prequestionadas ou fundamentadas, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF e os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que deixou de conhecer do recurso especial