AREsp 2894047 - ACORDAO

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Não houve apresentação de argumentos novos aptos a ilidir os fundamentos da decisão agravada, que se baseou em conjunto fático-probatório capaz de afastar a presunção de hipossuficiência; assim, a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo...

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Parties
Agravante: JOSIAS DE HOLLANDA CALDAS FILHO; Agravante: BARTHIRA MERIELLY DE HOLLANDA CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação DE Rescisão CONTRATUAL CUMULADA COM Reintegração DE POSSE, GRATUIDADE DA Justiça, REEXAME DE FATOS E PROVAS, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação DE Rescisão CONTRATUAL CUMULADA COM Reintegração DE POSSE GRATUIDADE DA Justiça REEXAME DE FATOS E PROVAS Súmula 7/stj

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Parties

JOSIAS DE HOLLANDA CALDAS FILHO

Agravante

BARTHIRA MERIELLY DE HOLLANDA CALDAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face de alegação de hipossuficiência e concessão de gratuidade da justiça (arts. 98, 99 e 322 do CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao vedamento ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de parcelamento de custas nos termos do art. 98, §6º do CPC

Ratio Decidendi

Não houve apresentação de argumentos novos aptos a ilidir os fundamentos da decisão agravada, que se baseou em conjunto fático-probatório capaz de afastar a presunção de hipossuficiência; assim, a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Publique-se.