REsp 1948646 - DECISAO

REsp 1948646 - DECISAO

O Tribunal manteve a conclusão do Tribunal de origem de que a interrupção do abastecimento decorreu de evento fortuito e situação emergencial comprovada por parecer técnico e arquivamento pelo Ministério Público, bem como que a concessionária adotou medidas de esclarecimento e reparo; não havendo prova de ofensa à honra, imagem ou nome capazes de gerar dano moral indenizável, a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, alegada ofensa constitucional não é matéria para origem do Recurso Especial, competindo ao STF, pelo que o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Recorrente: WASHINGTON FERNANDO TEIXEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ação Indenizatória, FORNECIMENTO DE Água, Interrupção DO ABASTECIMENTO, DANOS MORAIS, Súmula 7/stj, Divergência JURISPRUDENCIAL
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Ação Indenizatória FORNECIMENTO DE Água Interrupção DO ABASTECIMENTO DANOS MORAIS Súmula 7/stj Divergência JURISPRUDENCIAL

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Parties

WASHINGTON FERNANDO TEIXEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar suposta ofensa a dispositivo constitucional
  2. 2 caracterização da responsabilidade da concessionária por interrupção do abastecimento
  3. 3 configuração de dano moral por interrupção de serviço essencial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão do Tribunal de origem de que a interrupção do abastecimento decorreu de evento fortuito e situação emergencial comprovada por parecer técnico e arquivamento pelo Ministério Público, bem como que a concessionária adotou medidas de esclarecimento e reparo; não havendo prova de ofensa à honra, imagem ou nome capazes de gerar dano moral indenizável, a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, alegada ofensa constitucional não é matéria para origem do Recurso Especial, competindo ao STF, pelo que o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.