AREsp 2448820 - ACORDAO

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A alegação de necessidade de produção de prova técnica demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem concluiu que as provas constantes dos autos eram suficientes e que o indeferimento de complementação pericial não configurou cerceamento de defesa, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: WELINGTON LUÍS SANTANA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negou-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação Indenizatória, DANOS MORAIS, CERCEAMENTO DE DEFESA, PROVA PERICIAL, REEXAME Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Civil Ação Indenizatória DANOS MORAIS CERCEAMENTO DE DEFESA PROVA PERICIAL REEXAME Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

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Parties

WELINGTON LUÍS SANTANA DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova técnica
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

A alegação de necessidade de produção de prova técnica demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem concluiu que as provas constantes dos autos eram suficientes e que o indeferimento de complementação pericial não configurou cerceamento de defesa, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negou-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.