AREsp 2497751 - ACORDAO

A pretensão recursal que exige a apreciação do grau de vitória/derrota das partes (quantitativo de sucumbência ou sucumbência mínima/recíproca) implica reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: AVELAN MÓVEIS LTDA; Apelada: Distribuidora de Móveis Sergipe Eirelli EPP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão), Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024
Outcome: Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics: Ação Monitória, Redistribuição DOS Ônus SUCUMBENCIAIS, Incidência DA Súmula Nº 7 DO STJ, REEXAME DE PROVAS

Processual Civil Ação Monitória Redistribuição DOS Ônus SUCUMBENCIAIS Incidência DA Súmula Nº 7 DO STJ REEXAME DE PROVAS

Case Brief

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Parties

AVELAN MÓVEIS LTDA

Agravante

Distribuidora de Móveis Sergipe Eirelli EPP

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão), Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ
2 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
3 Aferição da proporção de sucumbência entre autor e réu

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

Negado provimento ao agravo interno
Manutenção da distribuição dos ônus sucumbenciais conforme decisão recorrida (honorários fixados em 10%, na proporção de 70% e 30%)