AREsp 2749716 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial, porque as alegações exigiriam o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque faltou o prequestionamento do art. 309 do Código Civil, nos termos da Súmula 211/STJ; quanto aos honorários, não se procede ao reexame em sede de recurso especial e mantiveram-se os limites legais aplicáveis.

Parties
Agravante: PETRANOVA SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Dilação Probatória, CERCEAMENTO DE DEFESA, Súmula N. 7/stj, PAGAMENTO DE BOA Fé, PREQUESTIONAMENTO, Honorários SUCUMBENCIAIS, Súmula N. 211/stj, TEMA N. 1.076/stj
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Ação Monitória Dilação Probatória CERCEAMENTO DE DEFESA Súmula N. 7/stj PAGAMENTO DE BOA Fé PREQUESTIONAMENTO +3 more

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Parties

PETRANOVA SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa e necessidade de dilação probatória
  2. 2 Prequestionamento do art. 309 do Código Civil
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial, porque as alegações exigiriam o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque faltou o prequestionamento do art. 309 do Código Civil, nos termos da Súmula 211/STJ; quanto aos honorários, não se procede ao reexame em sede de recurso especial e mantiveram-se os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.