AREsp 2526090 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes e limitou-se a alegações genéricas; a impugnação tardia constitui inovação recursal e encontra-se preclusa, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e a análise do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Ordinária, TUTELA Antecipatória, Reestruturação SALARIAL, Revisão GERAL ANUAL, AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Súmula 83/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Ação Ordinária TUTELA Antecipatória Reestruturação SALARIAL Revisão GERAL ANUAL AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n. 83/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à impugnação tardia como inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes e limitou-se a alegações genéricas; a impugnação tardia constitui inovação recursal e encontra-se preclusa, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e a análise do mérito.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno