EAREsp 2391623 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o embargante não demonstrou, por meio de cotejo analítico, a similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, limitando-se à transcrição de ementas; além disso, os embargos de divergência não podem ser utilizados para reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 315 do STJ quando não foi apreciado o mérito do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Ação PENAL, ROUBO MAJORADO, Confissão DO APELANTE, CONJUNTO Probatório Harmônico, RECONHECIMENTO PESSOAL E Fotográfico, EMBARGOS DE Divergência, ADMISSIBILIDADE RECURSAL, Súmula 284/stf, Súmula 315/stj
PROCESSUAL CIVIL PENAL Ação PENAL ROUBO MAJORADO Confissão DO APELANTE CONJUNTO Probatório Harmônico RECONHECIMENTO PESSOAL E Fotográfico EMBARGOS DE Divergência +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Insuficiência de fundamentação por ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o embargante não demonstrou, por meio de cotejo analítico, a similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, limitando-se à transcrição de ementas; além disso, os embargos de divergência não podem ser utilizados para reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 315 do STJ quando não foi apreciado o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.