AREsp 1432694 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara sobre as questões suscitadas (afastando afronta ao art. 535 CPC/1973), o recurso especial careceu de fundamentação adequada quanto ao art. 485 do CPC/1973 (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), e as alegações exigiriam reexame de matéria fática e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial com similitude fática.

Parties
AGRAVANTE: FLORA ALVES DA SILVA; AGRAVANTE: CICERO RIBEIRO; AGRAVADO: ALEGAIL BELINELLO VERNARECCIA - ESPÓLIO; AGRAVADO: CELSO ADRIANO VERNARECCIA - POR SI E REPRESENTANDO; AGRAVADO: SILVIO ANTONIO VERNARECCIA; AGRAVADO: FABIO HENRIQUE VERNARECCIA; AGRAVADO: MARIA JOSE FERNANDA LAVIERI DOS SANTOS VERNARECCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição, NEGATIVA DE Prestação JURISDICIONAL, ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL, Súmulas DO STJ E STF
PROCESSUAL CIVIL DIREITO CIVIL Ação Rescisória Prescrição NEGATIVA DE Prestação JURISDICIONAL ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL Súmulas DO STJ E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLORA ALVES DA SILVA

AGRAVANTE

CICERO RIBEIRO

AGRAVANTE

ALEGAIL BELINELLO VERNARECCIA - ESPÓLIO

AGRAVADO

CELSO ADRIANO VERNARECCIA - POR SI E REPRESENTANDO

AGRAVADO

SILVIO ANTONIO VERNARECCIA

AGRAVADO

FABIO HENRIQUE VERNARECCIA

AGRAVADO

MARIA JOSE FERNANDA LAVIERI DOS SANTOS VERNARECCIA

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Limites do recurso especial interposto contra decisão em ação rescisória (art. 485 do CPC/1973)
  3. 3 Deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara sobre as questões suscitadas (afastando afronta ao art. 535 CPC/1973), o recurso especial careceu de fundamentação adequada quanto ao art. 485 do CPC/1973 (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), e as alegações exigiriam reexame de matéria fática e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial com similitude fática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.