AREsp 1242037 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido restringiu-se a concluir pela improcedência do juízo rescindendo por inexistência de documento novo ou erro de fato; assim, o recurso especial deve ficar vinculado a esses pontos e as alegações de contrariedade à lei federal e de dissídio jurisprudencial, não demonstradas ou não individualizadas, ficam obstadas pela Súmula 284/STF, justificando o desprovimento do agravo interno e do recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: SIDNEI JOSE MARTINS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Legal Topics
Ação Rescisória, Vícios DE Fundamentação, CONTRARIEDADE À LEI FEDERAL, Dissídio JURISPRUDENCIAL, Súmula 284/stf, RECURSO ESPECIAL, AGRAVO INTERNO
ADMINISTRATIVO AMBIENTAL PROCESSUAL CIVIL Ação Rescisória Vícios DE Fundamentação CONTRARIEDADE À LEI FEDERAL Dissídio JURISPRUDENCIAL Súmula 284/stf +2 more

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Parties

SIDNEI JOSE MARTINS DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites do recurso especial interposto contra acórdão em ação rescisória
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF quando a fundamentação do acórdão não permite delimitar a controvérsia
  3. 3 Caracterização de 'documento novo' e erro de fato como pressupostos da ação rescisória (art. 485, CPC/73)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido restringiu-se a concluir pela improcedência do juízo rescindendo por inexistência de documento novo ou erro de fato; assim, o recurso especial deve ficar vinculado a esses pontos e as alegações de contrariedade à lei federal e de dissídio jurisprudencial, não demonstradas ou não individualizadas, ficam obstadas pela Súmula 284/STF, justificando o desprovimento do agravo interno e do recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Orders

  • RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO
  • AGRAVO INTERNO DESPROVIDO