AREsp 2786457 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e consistente dos fundamentos da decisão de admissibilidade (incidindo as Súmulas 7 e 83/STJ e a alegada consonância jurisprudencial), e, por consequência, o agravo interno que visa reformar tal decisão não merece provimento, em conformidade com o entendimento pacífico do STJ e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravados: ELISABETE DA MOTTA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória No Originário) / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, AGRAVO INTERNO, RECURSO ESPECIAL, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade
PROCESSUAL CIVIL Ação Rescisória AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

ELISABETE DA MOTTA e outros

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória No Originário) / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas)
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e consistente dos fundamentos da decisão de admissibilidade (incidindo as Súmulas 7 e 83/STJ e a alegada consonância jurisprudencial), e, por consequência, o agravo interno que visa reformar tal decisão não merece provimento, em conformidade com o entendimento pacífico do STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de admissibilidade.