AREsp 2706326 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões do recorrente demandariam reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros e a limitação à taxa média de mercado, óbices impostos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência exige demonstração de significativa discrepância para limitar juros à média de mercado.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação REVISIONAL, Empréstimos PESSOAIS, JUROS Remuneratórios, ABUSIVIDADE, TAXA Média DE MERCADO, Súmulas 5 E 7/stj
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Ação REVISIONAL Empréstimos PESSOAIS JUROS Remuneratórios ABUSIVIDADE TAXA Média DE MERCADO Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado pode ser considerada limite absoluto para revisão de juros remuneratórios
  2. 2 Se a estipulação de juros superiores a 12% ao ano evidencia, por si só, abusividade
  3. 3 Se o recurso especial é inadmissível quando demanda reexame de provas ou interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões do recorrente demandariam reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros e a limitação à taxa média de mercado, óbices impostos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência exige demonstração de significativa discrepância para limitar juros à média de mercado.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se