AREsp 2717150 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que as taxas remuneratórias pactuadas pela apelante excederam de forma evidente a taxa média de mercado (mais que o triplo), configurando abusividade; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83 e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação REVISIONAL, JUROS Remuneratórios, Índole ABUSIVA, Súmula 83/stj
CONSUMIDOR Ação REVISIONAL JUROS Remuneratórios Índole ABUSIVA Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios quando excedem a taxa média de mercado
  2. 2 Admissibilidade do uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro indicativo de abusividade
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as taxas remuneratórias pactuadas pela apelante excederam de forma evidente a taxa média de mercado (mais que o triplo), configurando abusividade; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83 e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática da Relatoria