AREsp 2824266 - ACORDAO

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O acórdão recorrido concluiu que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos em razão de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado (superando inclusive o triplo em vários contratos); esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83, motivo pelo qual se manteve a decisão e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: ELZA DA SILVA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação REVISIONAL, JUROS Remuneratórios, ABUSIVIDADE, Súmula 83/stj
Bancário Ação REVISIONAL JUROS Remuneratórios ABUSIVIDADE Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ELZA DA SILVA RAMOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É possível a revisão dos juros remuneratórios contratados com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil?
  2. 2 O fato de os juros excederem a taxa média de mercado constitui, por si só, cobrança abusiva?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos em razão de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado (superando inclusive o triplo em vários contratos); esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83, motivo pelo qual se manteve a decisão e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.