AREsp 2506185 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão unipessoal agravada e por não comprovar, de forma detalhada e com observância dos requisitos formais, a existência de dissídio jurisprudencial; além disso, há óbice de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LENITA RUBIANO DA SILVA; Autor: FRANCISCO DE CASTRO NOGUEIRA JÚNIOR; Autor: CARLOS CARMELO CESTARI; Autor: GERALDO MAGELA GOMES; Autor: JANE MIRIAM GUERRA MOTTA DRUMMOND; Autor: JORGE PEDRO RELLY; Autor: JOSÉ CAZE DA SILVA; Autor: JOSÉ MÁRIO PAVANELLI TIENGO; Autor: JOSÉ ROSADO DAMASCENO FILHO; Autor: ZULMIRA APARECIDA FENERICH PEREIRA; Réu: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação REVISIONAL DE Cláusulas CONTRATUAIS DE FINANCIAMENTO Imobiliário, Repetição DE Indébito, Preclusão, Súmula 7/stj, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ação REVISIONAL DE Cláusulas CONTRATUAIS DE FINANCIAMENTO Imobiliário Repetição DE Indébito Preclusão Súmula 7/stj Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LENITA RUBIANO DA SILVA

Agravante

FRANCISCO DE CASTRO NOGUEIRA JÚNIOR

Autor

CARLOS CARMELO CESTARI

Autor

GERALDO MAGELA GOMES

Autor

JANE MIRIAM GUERRA MOTTA DRUMMOND

Autor

JORGE PEDRO RELLY

Autor

JOSÉ CAZE DA SILVA

Autor

JOSÉ MÁRIO PAVANELLI TIENGO

Autor

JOSÉ ROSADO DAMASCENO FILHO

Autor

ZULMIRA APARECIDA FENERICH PEREIRA

Autor

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão unipessoal agravada
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/15
  3. 3 reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão unipessoal agravada e por não comprovar, de forma detalhada e com observância dos requisitos formais, a existência de dissídio jurisprudencial; além disso, há óbice de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.