EREsp 2103313 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo interno, por reafirmação do entendimento consolidado do STJ de que o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário é a data da assinatura do contrato, não sendo alterado por renegociação ou confissão de dívida (Súmula 286/STJ); por isso as alegações de divergência não foram acolhidas.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Ação REVISIONAL DE CONTRATO DE Mútuo, Prescrição, TERMO INICIAL, Renegociação/confissão DE Dívida, Revisão DE CONTRATOS NOVADOS
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Legal Issues
- 1 Determinar o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato de mútuo: data da assinatura do contrato original ou do último contrato renovado.
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo interno, por reafirmação do entendimento consolidado do STJ de que o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário é a data da assinatura do contrato, não sendo alterado por renegociação ou confissão de dívida (Súmula 286/STJ); por isso as alegações de divergência não foram acolhidas.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
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