EREsp 2103313 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/11/2024 a 25/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reaprecie a tese de prescrição conforme entendimento do STJ. 2. A parte agravante sustenta que a decisão agravada divergiu da jurisprudência do STJ, alegando que, em casos de sucessão negocial com repactuação das dívidas, a prescrição deve ser contada a partir da assinatura do último contrato renovado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato de mútuo, especificamente se deve ser a data da assinatura do contrato original ou do último contrato renovado. III. Razões de decidir 4. O entendimento consolidado do STJ é que o termo inicial do prazo prescricional, nas ações de revisão de contrato bancário, é a data da assinatura do contrato original. 5. A renegociação ou confissão de dívida não altera o termo inicial da prescrição, conforme a Súmula n. 286 do STJ. 6. A revisão dos contratos novados é viável, desde que não atingidos pela prescrição. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: "O termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário é a data da assinatura do contrato original, não sendo alterado por renegociação ou confissão de dívida." Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.954.493/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 17.06.2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.018.743/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 14.09.2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 474/496) interposto contra decisão desta relatoria, que deu provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos ao TJRS, para que reaprecie a tese de prescrição à luz do entendimento deste Tribunal (e-STJ fls. 449/452). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 468/470). Em suas razões, a parte agravante alega que a decisão agravada divergiu da jurisprudência desta Corte, segundo a qual, nos casos em que há sucessão negocial, com a repactuação das dívidas, a prescrição deve ser contada da assinatura do último contrato renovado. Cita precedentes deste Tribunal, em abono à tese defendida. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 500/507). É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reaprecie a tese de prescrição conforme entendimento do STJ. 2. A parte agravante sustenta que a decisão agravada divergiu da jurisprudência do STJ, alegando que, em casos de sucessão negocial com repactuação das dívidas, a prescrição deve ser contada a partir da assinatura do último contrato renovado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato de mútuo, especificamente se deve ser a data da assinatura do contrato original ou do último contrato renovado. III. Razões de decidir 4. O entendimento consolidado do STJ é que o termo inicial do prazo prescricional, nas ações de revisão de contrato bancário, é a data da assinatura do contrato original. 5. A renegociação ou confissão de dívida não altera o termo inicial da prescrição, conforme a Súmula n. 286 do STJ. 6. A revisão dos contratos novados é viável, desde que não atingidos pela prescrição. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: "O termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário é a data da assinatura do contrato original, não sendo alterado por renegociação ou confissão de dívida." Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.954.493/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 17.06.2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.018.743/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 14.09.2023. VOTO A insurgência não merece acolhida. A parte não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 449/452): Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fls. 307/308): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PRESCRIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. REPETIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL É O DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CC. PRECEDENTES DO STJ. NO CASO CONCRETO, DEMONSTRADA A CADEIA NEGOCIAL ENTRE OS CONTRATOS, O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL CONTA A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DA ÚLTIMA CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO, EM ATENÇÃO AO DECRETO Nº 22.626/33. NÃO HÁ PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO NOS CONTRATOS OBJETO DE REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO AFASTADA EM QUALQUER PERIODICIDADE. A REPETIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR É CONCLUSÃO LÓGICA DA REVISÃO DOS CONTRATOS, SE CONSTATADO FOR QUE HOUVE DIFERENÇA. E TAIS VALORES DEVERÃO SER DEVOLVIDOS NA FORMA SIMPLES, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE OS CRÉDITOS DE CADA PARTE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CÁLCULO SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO AO MUTUÁRIO EM CADA CONTRATO. DESEQUILÍBRIO ATUARIAL DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA. INEXISTE NOS AUTOS PROVA QUE A MERA ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS CAUSARIA REFLEXOS NEGATIVOS AO PLANO DE PREVIDÊNCIA DOS ASSOCIADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. Os embargos de declaração foram rejeitados, com a correção de ofício do índice de atualização monetária (e-STJ fls. 353/354). Em suas razões (e-STJ fls. 360/369), a parte aponta dissídio jurisprudencial e violação do art. 205 do CC, sustentando, em síntese, que "o prazo prescricional aplicável para cada um dos contratos deve ser contado a partir da assinatura de cada pacto, e não do último contrato entabulado entre as partes, como entendido, em lapso, na r. decisão recorrida, como se a existência de repactuações/novações contratuais tivesse o condão de modificar o marco inicial à contagem do termo prescricional dos contratos, especialmente porque revisados individualmente" (e-STJ fl. 365). Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 396/412). O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. O recurso merece prosperar. Com efeito, o acórdão recorrido afastou a alegação de prescrição quanto ao pedido de revisão dos contratos repactuados pelos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 291/296): O prazo prescricional da pretensão revisional é o decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, tendo como termo inicial a data da assinatura do contrato. Ainda, tratando-se de revisão de empréstimos decorrentes de uma única cadeia negocial, ou seja, com sucessivas renegociações, a contagem do prazo prescricional tem início a partir da assinatura do último contrato. Nessa linha, transcrevo a decisão monocrática proferida no Agravo Interno nos Embargos Declaratórios em Recurso Especial n.º 1924090 da relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva: .. No caso concreto, analisando os documentos anexados ao evento 3, PROCJUDIC2- Página 37 a 50 e evento 3, PROCJUDIC3- Página 2 a 5, constata-se que há uma cadeia negocial entre os empréstimos ora em discussão. Observa-se que, com exceção do empréstimo n.º 17490 juntado ao evento 3, PROCJUDIC2- Página 37 e 38 (primeiro da cadeia negocial), os demais contratos indicam no campo "Valor Creditado" quantia consideravelmente inferior ao montante informado no campo "Valor Concedido". Tal situação também está evidenciada no demonstrativo analítico de empréstimos anexado ao evento 3, PROCJUDIC3- Página 2 a 5. De modo que, tendo o último contrato sido firmado em 19.08.2013, evento 3, PROCJUDIC2- Página 49 e 50, e a presente ação proposta em 14.11.2018, não há falar em prescrição. Friso, inclusive, que o prazo decenal alcança a repetição do indébito, pois a ação é fundada em direito pessoal. Assim, é caso de dar provimento ao recurso do autor para afastar a declaração de prescrição dos contratos n.º 0017490-1/2002 e n.º 0022221-1/2004; e negar provimento ao recurso da ré que buscava a declaração de prescrição em relação aos contratos n.º 00311861/2006 e n.º 00394111/2008. Tal entendimento, no entanto, está em desacordo com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional, na hipótese em que o mutuário pretende rever cláusulas de contrato de empréstimo pessoal, é a data da assinatura de cada contrato. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. SÚMULA 286/STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS RENEGOCIADOS. EXEGESE. 1. O termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 2. "O fato de as partes terem renegociado as dívidas não tem o condão de alterar o termo inicial da prescrição, tendo em vista o entendimento do verbete sumular n. 286/STJ, no sentido de que a extinção do contrato, pela renegociação ou confissão de dívida, não impede a sua discussão em juízo, o que deverá ser postulado dentro do prazo prescricional" (Quarta Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1.954.493/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe de 17.6.2022). 3. Sob pena de provocar a perpetuação do direito, a compreensão admissível é a da viabilidade de revisão dos contratos novados não atingidos pela prescrição. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.049.750/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015 NÃO ATENDIDA. 2. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 3. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 4. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 5. AGRAVO IMPROVIDO. .. 2. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de ser aplicável às ações revisionais de contrato bancário o prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916, ou o decenal, quando vigente o CC/2002. 2.1. De fato, segundo entendimento jurisprudencial do STJ, o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 3. Os julgados supostamente divergentes não guardam similitude fática com o acórdão recorrido. 4. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não verificada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1717411/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 17/03/2021.) No entanto, considerando que não cabe ao STJ reexaminar provas, não é possível prosseguir no exame da prescrição no caso concreto. Nesse contexto, afigura-se necessária a remessa dos autos à origem para que a Corte local, à luz do entendimento desta Corte, prossiga no exame da matéria. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos ao TJRS, para que reaprecie a tese de prescrição à luz do entendimento deste Tribunal. Publique-se e intimem-se. Conforme consignado na decisão agravada, é firme, na jurisprudência desta Corte, o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional, na hipótese em que o mutuário pretende rever cláusulas de contrato de empréstimo pessoal, é a data da assinatura de cada avença. Confiram-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. SÚMULA 286/STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS RENEGOCIADOS. EXEGESE. 1. O termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 2. "O fato de as partes terem renegociado as dívidas não tem o condão de alterar o termo inicial da prescrição, tendo em vista o entendimento do verbete sumular n. 286/STJ, no sentido de que a extinção do contrato, pela renegociação ou confissão de dívida, não impede a sua discussão em juízo, o que deverá ser postulado dentro do prazo prescricional" (Quarta Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1.954.493/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe de 17.6.2022). 3. Sob pena de provocar a perpetuação do direito, a compreensão admissível é a da viabilidade de revisão dos contratos novados não atingidos pela prescrição. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.049.750/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. CONSEQUÊNCIA DO DECAIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão contratual, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. .. 4. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.018.743/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.