AREsp 1676764 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão do recorrente exige reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

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Parties
Agravante: VALZITAN SERAPHIM DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024 Decisão Colegiada Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Acidentária, Incapacidade Do Segurado, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Valoração Da Prova, Agravo Interno
Previdenciário Processual Civil Ação Acidentária Incapacidade Do Segurado Súmula 7/stj Reexame De Prova Valoração Da Prova Agravo Interno

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Parties

VALZITAN SERAPHIM DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024 Decisão Colegiada Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir o reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de apreciação de laudos particulares que, segundo o agravante, infirmariam conclusões periciais
  3. 3 Comprovação da incapacidade do segurado para fins de concessão do benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão do recorrente exige reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.