AREsp 2450290 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a modificação do acórdão recorrido para acolher a pretensão do agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação da existência de coisa julgada e do nexo causal), o que é inviável em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de...

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Parties
Agravante (particular): PEDRO LEONIL DA SILVA; Agravado (autarquia): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Ação Acidentária, Coisa Julgada Material, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Extinção Sem Julgamento Do Mérito
Previdenciário Processual Civil Ação Acidentária Coisa Julgada Material Súmula 7/stj Agravo Interno Extinção Sem Julgamento Do Mérito

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Parties

PEDRO LEONIL DA SILVA

Agravante (particular)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado (autarquia)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de coisa julgada material em face de demanda anterior de auxílio-doença
  2. 2 Alegação de causa de pedir e pedido distintos (natureza acidentária vs previdenciária)
  3. 3 Questão vinculada ao reexame de matéria fática e probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a modificação do acórdão recorrido para acolher a pretensão do agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação da existência de coisa julgada e do nexo causal), o que é inviável em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a coisa julgada constituída na Justiça Federal só poderia ser desfeita por ação própria e que a mera atribuição de natureza acidentária não afasta essa coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido