AREsp 1195421 - DECISAO

AREsp 1195421 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e, por falta de prequestionamento específico de dispositivo de lei federal, ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos e tendo o tribunal de origem prestado efetiva prestação jurisdicional (além de ter...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ROSANA CARMEM DE OLIVEIRA E OUTROS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Anulatória, Concurso Público, Prequestionamento, Teoria Do Fato Consumado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (211/stj, 7/stj, 283/stf, 284/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Ação Anulatória Concurso Público Prequestionamento Teoria Do Fato Consumado Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (211/stj, 7/stj, 283/stf, 284/stf)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSANA CARMEM DE OLIVEIRA E OUTROS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Prequestionamento quanto ao art. 87, IV, da Lei n. 8.666/1993
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em concurso público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e, por falta de prequestionamento específico de dispositivo de lei federal, ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos e tendo o tribunal de origem prestado efetiva prestação jurisdicional (além de ter decidido pontos com fundamento constitucional), não se conheceu do recurso especial. Ademais, a tese de teoria do fato consumado foi considerada inaplicável ao concurso anulado em razão da inidoneidade da empresa responsável, que contaminaria todo o certame.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.