REsp 2156172 - DECISAO

REsp 2156172 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, sem omissão ou vício que justificasse reforma; por ausência de prequestionamento incide a Súmula 211/STJ, e havendo decisão fundada em suporte fático-probatório aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ ao Recurso Especial. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso apenas quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: Unimed; Recorrido: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, não o provejo.
Legal Topics
Ação Anulatória, Auto De Infração, Processo Administrativo, Multa, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj
Civil Administrativo Ação Anulatória Auto De Infração Processo Administrativo Multa Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

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Parties

Unimed

Recorrente

ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 2º, I, VI, IX e XIII da Lei 9.784/1999
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, sem omissão ou vício que justificasse reforma; por ausência de prequestionamento incide a Súmula 211/STJ, e havendo decisão fundada em suporte fático-probatório aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ ao Recurso Especial. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso apenas quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, não o provejo.

Orders

  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias ordinárias, a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da...
  • Publique-se.