REsp 2202910 - DECISAO

REsp 2202910 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, em razão da ausência de prequestionamento de matérias essenciais (Súmula 211/STJ), da necessidade de interpretação de norma municipal (vedada em recurso especial pela Súmula 280/STF) e da impossibilidade de reexaminar fatos e provas no STJ (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido mostrou-se fundamentado, não havendo erro material a ser sanado.

Parties
Recorrente: Tim S.A; Agravado: Município de Maringá/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ação Anulatória, Excesso De Execução, Prequestionamento, Aplicação De Lei Municipal, Multa Aplicada Pelo PROCON
Processual Civil Processo Administrativo Ação Anulatória Excesso De Execução Prequestionamento Aplicação De Lei Municipal Multa Aplicada Pelo PROCON

Case Brief

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Parties

Tim S.A

Recorrente

Município de Maringá/PR

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento insuficiente (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Excesso de execução e correção do valor da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, em razão da ausência de prequestionamento de matérias essenciais (Súmula 211/STJ), da necessidade de interpretação de norma municipal (vedada em recurso especial pela Súmula 280/STF) e da impossibilidade de reexaminar fatos e provas no STJ (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido mostrou-se fundamentado, não havendo erro material a ser sanado.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Embargos de Declaração não acolhidos.
  • Publique-se.