REsp 1832369 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por incidirem óbices de admissibilidade e preclusão jurisprudencial (Súmula 126/STJ, Súmulas 282/283/284/STF, Súmula 211/STJ) e por envolver reexame de matéria fática proibido em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentou-se na competência da FEPAM, no nexo causal e na responsabilidade ambiental objetiva, bem como na conformidade da multa com o art.61 do Decreto nº 6.514/2008, não havendo violação de direito demonstrada pelas razões recursais.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Anulatória, Responsabilidade Ambiental, Multa Administrativa, Competência De Órgão Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Ambiental Direito Público Não Especificado Ação Anulatória Responsabilidade Ambiental Multa Administrativa Competência De Órgão Ambiental Responsabilidade Objetiva Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência da FEPAM para fiscalização e lavratura de auto de infração ambiental
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva por danos ao meio ambiente (art.14, §1º, Lei nº 6.938/81)
  3. 3 Validade e proporcionalidade da multa nos termos do art.61 do Decreto nº 6.514/2008

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidirem óbices de admissibilidade e preclusão jurisprudencial (Súmula 126/STJ, Súmulas 282/283/284/STF, Súmula 211/STJ) e por envolver reexame de matéria fática proibido em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentou-se na competência da FEPAM, no nexo causal e na responsabilidade ambiental objetiva, bem como na conformidade da multa com o art.61 do Decreto nº 6.514/2008, não havendo violação de direito demonstrada pelas razões recursais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC