REsp 1888825 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos alegadamente violados (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), e o reexame pretendido implicaria revolver matéria fático-probatória vedada ao STJ (Súmula 7/STJ); ademais, questões constitucionais competem ao STF. Determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (súmula 7/stj)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ação Anulatória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Tributário Ação Anulatória Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Divergência Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Competência do STF para questões de matéria constitucional

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos alegadamente violados (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), e o reexame pretendido implicaria revolver matéria fático-probatória vedada ao STJ (Súmula 7/STJ); ademais, questões constitucionais competem ao STF. Determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça