REsp 1857247 - ACORDAO

REsp 1857247 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Recurso Especial não poderia ser conhecido em razão da deficiência de fundamentação (ausência de embargos de declaração para sanar omissões), da falta de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e, subsidiariamente, porque as questões suscitadas dependem de reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JOSE FERREIRA DA HORA JUNIOR EIRELI; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Anulatória, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmulas (stf E Stj), Isenção Simples Nacional (sistema S), Duplicidade De Lançamentos, Prova E Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Tributário Direito Processual Civil Ação Anulatória Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmulas (stf E Stj) Isenção Simples Nacional (sistema S) Duplicidade De Lançamentos +1 more

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Parties

JOSE FERREIRA DA HORA JUNIOR EIRELI

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do acórdão e ausência de oposição de Embargos de Declaração
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Recurso Especial não poderia ser conhecido em razão da deficiência de fundamentação (ausência de embargos de declaração para sanar omissões), da falta de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e, subsidiariamente, porque as questões suscitadas dependem de reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por JOSE FERREIRA DA HORA JUNIOR EIRELI
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e a sentença de primeiro grau