REsp 1603491 - DECISAO

REsp 1603491 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática, concluiu que o Juízo de origem agiu em desconformidade com a delimitação da controvérsia ao receber e julgar como ação rescisória ação proposta como anulatória, sendo vedado ao juízo alterar a causa de pedir; por isso conheceu do Recurso Especial e determinou o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja julgada a Ação Anulatória.

Parties
Recorrente: JOSÉ DA COSTA E ALMEIDA NETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Ação Anulatória (querela Nullitatis), Ação Rescisória, Decadência, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Ação Anulatória (querela Nullitatis) Ação Rescisória Decadência Coisa Julgada Embargos À Execução Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSÉ DA COSTA E ALMEIDA NETO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem poderia receber e julgar como ação rescisória ação inicialmente proposta como ação anulatória
  2. 2 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 495 do CPC/1973
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF em alegações genéricas de omissão/contradição

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática, concluiu que o Juízo de origem agiu em desconformidade com a delimitação da controvérsia ao receber e julgar como ação rescisória ação proposta como anulatória, sendo vedado ao juízo alterar a causa de pedir; por isso conheceu do Recurso Especial e determinou o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja julgada a Ação Anulatória.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Prejudicado o agravo interno de fls. 490/614e
  • Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial