AREsp 1600170 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno por inexistir omissão a ser sanada, por estar o acórdão recorrido devidamente fundamentado; a Ação Cautelar Fiscal foi ajuizada antes da revogação da delegação de competência, de modo que o juízo estadual estava investido de competência delegada; a manutenção da indisponibilidade encontra suporte no conjunto probatório e o reexame desse acervo é vedado em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ, além de a natureza precária da liminar obstar a via extraordinária/especial nos termos da Súmula 735/STF.

Parties
Autor: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL); Requerido: Scarlat Industrial Ltda.; Requerido: Maria Corral Escarlate; Requerido: Celia Corral Escarlate; Requerido: Carlos Alberto Corral Escarlate; Requerido: Carlos Regis Escarlate dos Santos; Requerido: Zila Corral Escarlate Ribeiro; Requerido: Sandro Henrique Peixoto Sabóia; Requerido: Mauricio Giamellaro; Requerido: José Domingues dos Santos; Requerido: AMF5 Administração e Participações S/A; Requerido: GTEX Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ação Cautelar Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Delegação De Competência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Administrativo Processual Civil Direito Tributário Ação Cautelar Fiscal Indisponibilidade De Bens Delegação De Competência Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Autor

Scarlat Industrial Ltda.

Requerido

Maria Corral Escarlate

Requerido

Celia Corral Escarlate

Requerido

Carlos Alberto Corral Escarlate

Requerido

Carlos Regis Escarlate dos Santos

Requerido

Zila Corral Escarlate Ribeiro

Requerido

Sandro Henrique Peixoto Sabóia

Requerido

Mauricio Giamellaro

Requerido

José Domingues dos Santos

Requerido

AMF5 Administração e Participações S/A

Requerido

GTEX Brasil

Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possível omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 competência para processamento de Ação Cautelar Fiscal e alcance da delegação do art. 15, I, da Lei 5.010/1966
  3. 3 efeitos da revogação do art. 15, I, pela Lei 13.043/2014 (art. 75) sobre execuções ajuizadas anteriormente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por inexistir omissão a ser sanada, por estar o acórdão recorrido devidamente fundamentado; a Ação Cautelar Fiscal foi ajuizada antes da revogação da delegação de competência, de modo que o juízo estadual estava investido de competência delegada; a manutenção da indisponibilidade encontra suporte no conjunto probatório e o reexame desse acervo é vedado em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ, além de a natureza precária da liminar obstar a via extraordinária/especial nos termos da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decretação de indisponibilidade dos bens dos requeridos até o limite da obrigação não adimplida, nos termos do art. 4º da Lei 8.397/1992