REsp 2183430 - DECISAO

REsp 2183430 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por se tratar de pretensão que exigiria reexame do acervo probatório para reformar o reconhecimento, pelo tribunal de origem, de indícios de confusão patrimonial, fraude e formação de grupo econômico que justificaram a manutenção da medida cautelar de indisponibilidade de bens; aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, pronunciou-se sobre a inaplicabilidade, no caso, da majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC, à luz do entendimento do Tema 1.059/STJ.

Parties
Recorrente: ASK TRADING INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Cautelar Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Grupo Econômico, Confusão Patrimonial, Fraude, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Processo Tributário Execução Fiscal Ação Cautelar Fiscal Indisponibilidade De Bens Grupo Econômico Confusão Patrimonial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASK TRADING INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da medida cautelar fiscal sem constituição definitiva do crédito tributário
  2. 2 presença de indícios de confusão patrimonial, fraudes e formação de grupo econômico
  3. 3 proibição de reexame de prova no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por se tratar de pretensão que exigiria reexame do acervo probatório para reformar o reconhecimento, pelo tribunal de origem, de indícios de confusão patrimonial, fraude e formação de grupo econômico que justificaram a manutenção da medida cautelar de indisponibilidade de bens; aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, pronunciou-se sobre a inaplicabilidade, no caso, da majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC, à luz do entendimento do Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.