AREsp 1763066 - DECISAO

AREsp 1763066 - DECISAO

Concluiu-se que houve violação ao instituto da preclusão processual: mantidas as mesmas condições fáticas que motivaram o julgamento anterior, deveria prevalecer a mesma conclusão de direito; ademais, persistem indícios de confusão patrimonial e legitimidade passiva (garantia hipotecária de 1995, depoimento sobre mistura de recursos), razão pela qual conheceu-se do agravo, conheceu-se do Recurso Especial e deu-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conhecer do Agravo e conhecer do Recurso Especial, dando-lhe provimento
Legal Topics
Ação Cautelar Fiscal, Preclusão E Coisa Julgada (rebus Sic Stantibus), Ilegitimidade Passiva, Confusão Patrimonial, Liberação De Gravame, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Ação Cautelar Fiscal Preclusão E Coisa Julgada (rebus Sic Stantibus) Ilegitimidade Passiva Confusão Patrimonial Liberação De Gravame Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicação da preclusão e eficácia da coisa julgada em cautelar fiscal (rebus sic stantibus)
  2. 2 ilegitimidade passiva para figurar na ação originária
  3. 3 indícios de confusão patrimonial e responsabilidade por débito fiscal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve violação ao instituto da preclusão processual: mantidas as mesmas condições fáticas que motivaram o julgamento anterior, deveria prevalecer a mesma conclusão de direito; ademais, persistem indícios de confusão patrimonial e legitimidade passiva (garantia hipotecária de 1995, depoimento sobre mistura de recursos), razão pela qual conheceu-se do agravo, conheceu-se do Recurso Especial e deu-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Conhecer do Agravo e conhecer do Recurso Especial, dando-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do Agravo e conhecer do Recurso Especial, dando-lhe provimento
  • Publique-se.