REsp 2183430 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ASK TRADING INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região no julgamento de agravo interno, assim ementado (fls. 134/135e): AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. GRUPO ECONÔMICO. EVIDÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. FRAUDES. LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - A decisão proferida pelo então relator, Desembargador Federal Paulo Domingues, merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Com efeito, a agravante limita-se a reiterar suas razões inicias já enfrentadas pela decisão monocrática, sem, contudo impugnar especificamente as razões da decisão anteriormente referida. II - A questão cinge-se acerca da pertinência da medida. A cautelar fiscal foi ajuizada pela União Federal com fundamento nos artigos 2º, incisos V, alínea "b", VI e IX; 3º e 4º, da Lei Federal 8.397/92. Verifica-se da sentença que a cautelar fiscal para indisponibilidade dos bens foi mantida nos termos do artigo 2º, inciso VI daquela lei. As hipóteses do artigo 2º da Lei Federal 8.397/92 são alternativas e não cumulativas. III - Segundo a narrativa dos fatos, ocorrera a constituição (não-definitiva) do crédito fiscal objeto do PAF n.º 16004-720.113/2019-43, mediante a lavratura de auto de infração em agosto de 2019, em importe que superaria, na época, a marca de 30% do patrimônio conhecido dos autuados. De outro lado, ficou afastada pela sentença a hipótese do inciso V, alínea "b", ante a constatação de que as transferências de bens e direitos teriam ocorrido antes da notificação da autuação. IV - Restaria, então, verificar a presença dos demais requisitos autorizadores da medida, à luz do artigo 3º do mesmo diploma legal. No caso em apreço, a ocorrência de lançamento fiscal mediante a lavratura dos autos de infração é fato incontroverso, havendo inclusive impugnação, ainda em processamento na esfera administrativa. Deflui-se ter ocorrido a constituição do crédito, embora não definitiva, eis que ainda pendente de julgamento final o procedimento fiscal. V - De outro lado, a conclusão decorrente das investigações lideradas pela autoridade fiscal (AI 5030590-83.2019.4.03.0000), aponta claras evidências de confusão patrimonial, fraudes e formação de "grupo econômico", corrobora a necessidade de manutenção da medida cautelar. VI - A jurisprudência majoritária desta Corte tem se posicionado no sentido de que nessa hipótese não se faz necessária a constituição definitiva do crédito, bastando o lançamento. Nesse quadro, a pendência de discussão administrativa não configuraria óbice à medida cautelar. Ademais, trata-se de procedimento preparatório e não executivo, afinal. Os julgados tem amparo, ainda, na jurisprudência do STJ. VI - Assim, ao menos em sede de cognição sumária para efeitos de concessão do efeito requerido ao recurso, não se vislumbram elementos capazes de infirmar a decisão. Não prosperam, dessa forma, as alegações da requerente quanto à plausibilidade do direito a justificar a medida ora buscada. VII - Agravo interno improvido. Opostos embargos de declaração (fls. 150/162e), foram rejeitados (fls. 181/186e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: - Arts. 2º, V e VI, da Lei n. 8.397/1992; 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015; e 151, III, do CTN - "O v. acórdão ora recorrido, decidiu que é admissível a Ação Cautelar Fiscal, quando o crédito tributário não está definitivamente constituído, nos termos do artigo art. 2º inciso VI, da Lei nº 8.397/92, hipótese que determina que o valor dos créditos tributários constituídos ultrapassa o percentual de 30% (trinta por cento) do patrimônio conhecido da Contribuinte e dos demais autuados como responsáveis, ante a existência da alegação de fraude, confusão patrimonial e grupo econômico. Ocorre que, não existe o reconhecimento de confusão patrimonial e grupo econômico, isso porque, MM. Juiz a quo, ao proferir a sentença em que se pretende a suspensão dos efeitos, afastou as alegações de grupo econômico e confusão patrimonial sob o fundamento de tratar-se de mérito das autuações e não ser a presente lide ação adequada para apreciar tal questão" (fl. 208e); "A probabilidade do direito está consubstanciada justamente no fato de que restou afastada a possibilidade de cabimento da medida cautelar fiscal quando o crédito tributário não esta definitivamente constituído. No caso em tela, a União Federal fundamentou o cabimento da Ação Cautelar Fiscal nos termos do artigo 3º, I da Lei nº 8.397/92, sob alegação de que já havia crédito tributário definitivamente constituído, bem como, que estavam presentes os requisitos do artigo 2º, inc. V, alínea "b", inc. VI e IX também da Lei nº 8.397/92. No entanto, o crédito tributário não está definitivamente constituído, devido ao processo administrativo tributário em trâmite no CARF, logo, está com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, III do CTN, fato este incontroverso nos autos" (fl. 209e); e "o v. acórdão violou os artigos 2º inciso VI e V da Lei nº 8.397/92, 995 do CPC e 151, III do CTN, uma vez que não há comprovação de fraude nos autos, como restou consignado na r. sentença" (fl. 216e). Com contrarrazões (fls. 224/234e), o recurso foi inadmitido (fls. 236/239e), tendo sido interpostos Agravo em Recurso Especial e Agravo Interno, posteriormente este último restou prejudicado e aquele foi convertido em Recurso Especial (fl. 324e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. I. Da medida cautelar fiscal O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a manutenção da medida cautelar, em razão da evidência de confusão patrimonial, fraudes e formação de grupo econômico, nos seguintes termos (fl. 131e): De outro lado, a conclusão decorrente das investigações lideradas pela autoridade fiscal (Id 107418589, no AI 5030590-83.2019.4.03.0000), com claras evidências de confusão patrimonial, fraudes e formação de "grupo econômico", corrobora a necessidade de manutenção da medida cautelar. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal acerca da ausência do reconhecimento de confusão patrimonial e grupo econômico, bem como de comprovação de fraude nos autos, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, DE FRAUDE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. O Tribunal regional, ao dirimir a controvérsia acerca da formação de grupo econômico para fins de redirecionamento da Execução Fiscal, consignou: "Outrossim, as premissas jurídicas e fáticas da sentença estão de acordo com a jurisprudência desta Corte, a qual, vale gizar, já se posicionou reconhecendo o grupo econômico na espécie. E, contrariamente ao alegado, houve expresso pronunciamento naqueles autos (Al nº 0013887- 19.2011.404.0000/SC) quantos aos requisitos autorizadores do reconhecimento do grupo econômico e do redirecionamento. Transcrevo daqueles autos a fundamentação que segue, adotando-a, também, como razões de decidir" (fl. 3.241, e-STJ). 2. Para alterar o posicionamento do acórdão recorrido em relação à comprovação da existência de grupo econômico, de fraude e confusão patrimonial, será necessário o reexame do acervo probatório dos autos, inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 3. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do Recurso Especial oposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula 7 do STJ também se aplica aos Recursos Especiais interpostos pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (AREsp n. 1.543.745/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 18/5/2020 - destaque meu). REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. II - Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra decisão que, em via de execução fiscal, deferiu a inclusão da ora recorrente no polo passivo do feito executivo, em razão da configuração de sucessão empresarial por aquisição do fundo de comércio da empresa sucedida. III - Verificado, com base no conteúdo probatório dos autos, a existência de grupo econômico e confusão patrimonial, apresenta-se inviável o reexame de tais elementos no âmbito do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ. IV - A previsão constante no art. 134, caput, do CPC/2015, sobre o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na execução fundada em título executivo extrajudicial, não implica a incidência do incidente na execução fiscal regida pela Lei n. 6.830/1980, verificando-se verdadeira incompatibilidade entre o regime geral do Código de Processo Civil e a Lei de Execuções, que diversamente da Lei geral, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015. Na execução fiscal "a aplicação do CPC é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível" (REsp n. 1.431.155/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/5/2014). V - Evidenciadas as situações previstas nos arts. 124, 133 e 135, todos do CTN, não se apresenta impositiva a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar a sociedade na sucessão empresarial. Seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sócios-administradores (art. 135, III, do CTN), mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para blindar o patrimônio em comum, sendo que nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito. VI - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (REsp n. 1.786.311/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2019, DJe de 14/5/2019 - destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. SÓCIOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. PROVAS. REEXAME INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu ser possível e necessária a medida cautelar de indisponibilidade de parte dos ativos da recorrente, por haver indícios suficientes de confusão patrimonial e insuficiência de bens das empresas executadas na medida preparatória para futuro redirecionamento em execução fiscal. 2. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.414.782/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/3/2016, DJe de 8/3/2016.) II. Dos honorários recursais No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ (Recursos Especiais ns. 1.864.633/RS, 1.865.223/SC e 1.865.553/PR), fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA