AREsp 2781705 - ACORDAO

AREsp 2781705 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ; a alteração do decidido pelo Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, pois o TJ/GO concluiu que a massa falida do Banco Cruzeiro do Sul havia transferido os direitos creditórios ao Banco PAN e, estando este na posse dos documentos e tendo exibido o contrato quando citado, não houve resistência que justificasse manter a massa falida no polo passivo ou reformar a distribuição dos honorários.

Parties
Agravante: TEREZINHA APARECIDA DE JESUS; Agravado: Banco Cruzeiro do Sul S/A; Recorrido: Banco PAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Cautelar De Exibição De Documentos, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Cessão De Direitos Creditórios
Processual Civil Ação Cautelar De Exibição De Documentos Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Cessão De Direitos Creditórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TEREZINHA APARECIDA DE JESUS

Agravante

Banco Cruzeiro do Sul S/A

Agravado

Banco PAN

Recorrido

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Manutenção da exclusão da massa falida do Banco Cruzeiro do Sul do polo passivo diante da cessão de direitos creditórios ao Banco PAN
  3. 3 Pedido de processamento do recurso especial e pedido de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ; a alteração do decidido pelo Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, pois o TJ/GO concluiu que a massa falida do Banco Cruzeiro do Sul havia transferido os direitos creditórios ao Banco PAN e, estando este na posse dos documentos e tendo exibido o contrato quando citado, não houve resistência que justificasse manter a massa falida no polo passivo ou reformar a distribuição dos honorários.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.