REsp 2136449 - DECISAO

REsp 2136449 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que havia interesse de agir da autora, diante de requerimento administrativo e da omissão da requerida em responder, e porque a recorrente não demonstrou similitude fática com paradigmas indicados para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autor: Maria Leonidia Esteche Pauzer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Cautelar De Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Dissídio Jurisprudencial, Violação De Súmula
Processual Civil Ação Cautelar De Exibição De Documentos Interesse De Agir Dissídio Jurisprudencial Violação De Súmula

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Parties

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Maria Leonidia Esteche Pauzer

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Presença de interesse de agir para a ação de exibição de documentos
  2. 2 Cabimento do recurso especial quanto a violação de súmula ou dispositivo não federal
  3. 3 Requisito de similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que havia interesse de agir da autora, diante de requerimento administrativo e da omissão da requerida em responder, e porque a recorrente não demonstrou similitude fática com paradigmas indicados para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial