REsp 2262189 - DECISAO

REsp 2262189 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, quando os documentos são apresentados imediatamente com a contestação não se configura pretensão resistida, afastando-se a condenação em honorários, e diante da divergência do acórdão estadual com esse entendimento, o recurso especial foi conhecido e provido para afastar os honorários impostos na ação cautelar de exibição de documentos, nos termos do art. 932 do NCPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar os honorários advocatícios impostos na ação cautelar de exibição de documentos.
Legal Topics
Ação Cautelar De Exibição De Documentos, Honorários De Sucumbência, Recusa Administrativa, Produção Antecipada De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Cautelar De Exibição De Documentos Honorários De Sucumbência Recusa Administrativa Produção Antecipada De Provas

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabe condenação em ônus sucumbenciais quando houve recusa administrativa no fornecimento de documentos mesmo que estes tenham sido exibidos com a contestação?
  2. 2 Se a exibição dos documentos ocorreu juntamente com a contestação, afasta-se a pretensão resistida e, assim, a condenação em honorários?

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, quando os documentos são apresentados imediatamente com a contestação não se configura pretensão resistida, afastando-se a condenação em honorários, e diante da divergência do acórdão estadual com esse entendimento, o recurso especial foi conhecido e provido para afastar os honorários impostos na ação cautelar de exibição de documentos, nos termos do art. 932 do NCPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar os honorários advocatícios impostos na ação cautelar de exibição de documentos.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar os honorários advocatícios impostos na ação cautelar de exibição de documentos.
  • Publique-se.