AREsp 1885248 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Regiãosob o pálio da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL COLETWA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO COBRADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. EXTINÇÃO DO FEITOS EM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGIMITIMDADE ATIVA DA AUTORA PARA A AÇÃO. SENTENÇA NULA. INTERESSE PÚBLICO QUE ENSEJA A PARTICIPAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL EM PRIMEIRO GRAU. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos merece ser acolhida a manifestação do Ministério Público Federal. Originariamente o pleito foi proposto como ação ordinária coletiva, proposto com fulcro no art. 8º, inciso III da Constituição Federal. O juízo a quo determinou a classificação do feito como ação civil coletiva. 2. O feito trata-se de ação civil coletiva proposta por entidade de classe, a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros por Fretamento no Estado de São Paulo, que representa os interesses de seus sindicatos afiliados, mencionados na inicial. 3. Compulsando os autos, verifico não ter sido oportunizada a manifestação do órgão ministerial em primeira instância, nem sequer sobre a sentença proferida, o que seria indispensável, pois a demanda versa sobre interesse público relevante, como bem destacou o órgão ministerial em seu parecer ofertado em sede recursal. 4. Cumpre ao Ministério Público atuar como "custos legis", podendo requerer provas, diligências, recorrer com beneficio de prazo e exercer todos os poderes que competem às partes. No entanto, para que possa cumprir seu mister, imprescindível seja intimado de todos os atos do processo. Nahipótese destes autos o órgão ministerial não foi chamado a intervir ou manifestar-se em qualquer oportunidade no primeiro grau. 5. Imperioso, destarte, o reconhecimento da nulidade da sentença e das demais decisões proferidas nos autos, devendo o processo retornar à origem para sua regularização com a intimação do órgão ministerial. 6. Analisando os fundamentos apresentados pela agravante não identifico motivo suficiente à reforma da decisão agravada. As demais questões situadas nesta irresignação e àquelas relacionadas ao mérito da demanda, sendo ocaso, deverão ser analisadas na sede adequada, após a regularização do feito, nos termos supramencionados. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 7. Agravo Interno improvido. Recurso Especial às fls. 1.643-1.656. Decisão pela inadmissibilidade do Recurso Especial às fls. 1.668-1.671. A parte agravante ataca os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso excepcional e, no mais, repisaos argumentos nele deduzidos. Pleiteia, em suma: Na verdade, o recurso especial não reanalisa o contexto fático-probatório. Ele invoca a tese da ilegitimidade do Ministério Público para atuar em ações coletivas que discutam matéria tributária, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei 7.347/85, e como fiscal da lei, nos termos dos artigos 178 e 179 do CPC. Além disso, o órgão ministerial não demonstrou qual prejuízo teria enfrentado em eventual remotíssima não intervenção como fiscal da lei. Ante o exposto, a requer o AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT provimento deste agravo de instrumento, interposto com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, para reformar a decisão Id. 137567203, de modo a admitir o recurso especial de fls. 902/909, interposto pela Agravante. Contraminuta às fls. 1.684-1.704. É o relatório. Decide-se. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 16.8.2021. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. O Recurso Especial combatia aresto da Corte a quo que determinou a nulidade do feito por ausência de intimação do MP para atuar como fiscal da lei na presente Ação Civil Coletiva. A irresignação não merece prosperar. Incide na Súmula 7/STJa tentativa de alterar o quadro fático para se demonstrar ser indevida a participação do Ministério Público, como fiscal da lei, na presente Ação Civil Coletiva. O Órgão julgador decidiu a matéria após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que o reexame é vedado em Recurso Especial, pois encontra óbice na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Para corroborar a presente constatação, citam-se os fundamentos adotados no acórdão: Na hipótese dos autos merece ser acolhida a manifestação do Ministério Público Federal. Originariamente o pleito foi proposto como ação ordinária coletiva, proposto com fulcro no art. 8º, inciso III da Constituição Federal. O juízo a quo determinou a classificação do feito como ação civil coletiva. 2. O feito trata-se de ação civil coletiva proposta por entidade de classe, a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros por Fretamento no Estado de São Paulo, que representa os interesses de seus sindicatos afiliados, mencionados na inicial. 3. Compulsando os autos, verifico não ter sido oportunizada a manifestação do órgão ministerial em primeira instância, nem sequer sobre a sentença proferida, o que seria indispensável, pois a demanda versa sobre interesse público relevante, como bem destacou o órgão ministerial em seu parecer ofertado em sede recursal. 4. Cumpre ao Ministério Público atuar como "custos legis", podendo requerer provas, diligências, recorrer com beneficio de prazo e exercer todos os poderes que competem às partes. No entanto, para que possa cumprir seu mister, imprescindível seja intimado de todos os atos do processo. Na hipótese destes autos o órgão ministerial não foi chamado a intervir ou manifestar-se em qualquer oportunidade no primeiro grau. 5. Imperioso, destarte, o reconhecimento da nulidade da sentença e das demais decisões proferidas nos autos, devendo o processo retornar à origem para sua regularização com a intimação do órgão ministerial. 6. Analisando os fundamentos apresentados pela agravante não identifico motivo suficiente à reforma da decisão agravada. As demais questões situadas nesta irresignação e àquelas relacionadas ao mérito da demanda, sendo ocaso, deverão ser analisadas na sede adequada, após a regularização do feito, nos termos supramencionados. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. Os fatos são aqui recebidos como estabelecidos pelo Tribunal a quo, senhor da análise probatória. Se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o Apelo nobre.Citam-se precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Ministério Público tem legitimidade ad causam para o pedido de reparação por danos morais, na ação civil pública (arts. 127 e 129, III - CF e art. 1º - Lei 7.347/1985), restrita (porém) aos interesses ou direitos difusos e coletivos (transindividuais). Precedente: REsp 637.332/RR, Rel. Min. Luiz Fux - DJ 14/12/2004. Nessa categoria (interesses ou direitos transindividuais) não se insere o (eventual) dano moral à imagem da própria Instituição. 2. O pedido de dano vem fundado na alegação de que o envolvimento dos demandados - Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e o Superintendente Administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça - nas condutas que lhe (s) foram imputadas (corrupção passiva) teria exposto a imagem da instituição ao descrédito da coletividade. 3. Conquanto a ação imprópria dos demandados, na prática de ato de corrupção no exercício de cargo público, possa suscitar na coletividade a suspeita sobre a atuação da Instituição a que pertencem, pelo rompimento do pressuposto moral de que seus agentes agem dentro da lei e na sua defesa, o eventual prejuízo que daí possa advir não expressa dano coletivo (titulado por pessoas indeterminadas e ligadas por circunstancias de fato) ou difuso: titulado por grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si por uma relação jurídica base (Lei 8.078/1990 - art. 81) . 4. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que, ressalvadas as hipóteses excepcionais, o (re)exame da dosimetria das sanções aplicadas pelo Tribunal de origem, na improbidade administrativa, ao fundamento de desproporcionalidade, em face das balizas do art. 12 da Lei 8.429/92, implica o revolvimento da matéria fático-probatória, que encontra óbice na Súmula 7 - STJ. 5. A mesma compreensão rege (na espécie) a alegação de violação aos arts. 332 do CPC e 72, § 1º, da Lei 9.472/1997, por ter o julgado (supostamente) desconsiderado a gravação de escuta telefônica entre envolvidos e agentes da contravenção, que daria suporte à demonstração do seu envolvimento e, consequentemente, de acolhida do pedido. 6. O acórdão recorrido confirmou a sentença de improcedência, no particular, tendo em consideração todo o arcabouço das provas produzidas, expressas em testemunhos e degravações de escutas telefônicas (nelas inserida gravação referida no recurso). A atuação desta Corte no exame crítico das conclusões a que chegou a Corte de origem representa (ria) novo exame da prova dos autos (Súmula 7/STJ). 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.337.768/MG. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO). PRIMEIRA TURMA. DJe 19/11/2015) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSO ADMI- NISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCOR- RENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUTORI- ZATIVO LEGAL. IMPOSTO DE RENDA. ARBITRA- MENTO. DEPÓSITOS BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE. REVISÃO DA COM- PROVAÇÃO DA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. JUROS DE MORA DEVIDOS DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊN- CIA DE DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. INCI- DÊNCIA. ARTS. 161 DO CTN E 5º DO DECRETO-LEI Nº 1.736/1979. ( )3. O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte adotada em sede de recurso especial repetitivo, na sistemática do art. 543-C, do CPC, (REsp nº 1.113.959/RJ), quanto à inexistência de dispositivo legal a autorizar a prescrição intercorrente na pendência de julgamento de impugnação administrativo após notificação de lançamento do crédito tributário através de auto de infração, uma vez que o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN. 4. A jurisprudência deste STJ já se manifestou no sentido da inaplicabilidade da Súmula 182/TFR e da possibilidade de autuação do Fisco com base em demonstrativos de movimentação bancária, em decorrência da aplicação imediata da Lei n. 8.021/90 e Lei Complementar n. 105/2001. É que a Lei n. 8.021/90 já albergava a hipótese de lançamento do imposto de renda por arbitramento com base em depósitos ou aplicações bancárias, quando o contribuinte não compro- var a origem dos recursos utilizados nessas operações. Outrossim, revisar a ocorrência ou não de comprovação da origem dos recursos em questão é providência incompatível com este apelo extremo, haja vista o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.638.268/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 1/3/2017) Outrossim, inadmissível o Recurso Especial pelo dissídio jurisprudencial, na medida em que apurar a similitude fática entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido exige reexame do material fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.Confiram-se: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A revisão das conclusões da Corte de origem acerca da presença dos requisitos legais necessários para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária demandaria a reapreciação do contexto fático e probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.638.052/RO, Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 1º/6/2017) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA CONVIVENTE DO AUTOR. CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. DANO MORAL. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 282 DO STF. FUNDAMENTO INATACADO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A legitimidade ativa do recorrido e o valor indenizatório moral fixado em razão da morte de sua companheira foram aferidos pelo acórdão recorrido com base nas perícias coligidas aos autos e nas circunstâncias fáticas da lide, de forma que a sua revisão na via especial está impedida pela Súmula nº 7 do STJ. 3. A decisão agravada não conheceu da alegação de prescrição com apoio na Súmula nº 282 do STF, em razão da ausência de prequestionamento, e esse fundamento não foi impugnado na petição de agravo interno, o que impede, no ponto, o conhecimento do inconformismo recursal nos termos da Súmula nº 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do NCPC. 4. A incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. 5. Em virtude do parcial conhecimento e não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação à aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido, com aplicação de multa. (AgInt no AREsp 1.004.634/SP, Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 5/6/2017) Consubstanciado o que previsto na Súmula Administrativa 7/STJ, condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Pelo exposto, conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.